A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realizará mais uma edição do Plantão Fiscal Itinerante nesta terça-feira (20.09), desta vez em Cáceres. As palestras serão realizadas no plenário da Câmara Municipal dos Vereadores a partir das 14 horas. A resolução individual de problemas e o encaminhamento de processos estarão sendo realizados paralelamente as explicações dadas pelos técnicos do Fisco. Esta é uma oportunidade para empresários e contabilistas debaterem a legislação tributária, apresentar sugestões de melhoria e apontar problemas do sistema tecnológico da Sefaz.

Entre alguns dos temas a serem abordados no evento, os técnicos deverão destacar a utilização das funcionalidades já disponíveis no sistema eletrônico de conta corrente fiscal para solicitação da nova modalidade de quitação de débito tributário com redução de até 55%. O benefício pode ser obtido mediante contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds), instituído pela Lei n. 9.481/2010, regulamentada pelo Decreto n. 526/2011. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%.

Outra novidade que deverá ser detalhada é a redução de 50% no valor original da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) em 2011. Produtores rurais com faturamento anual igual ao limite do Simples Nacional, microprodutores rurais, empreendedores individuais e agricultura familiar estão isentos do pagamento da Tacin. Além disso, foi fixada nova data-limite para recolhimento da taxa: 15 de setembro, sem a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. É a quarta vez que o prazo é prorrogado. O último prazo venceria em 31 de agosto.

“A Sefaz tem ido ao Interior do Estado e sanado qualquer dúvida apresentada. Estamos novamente passando por mudanças na legislação tributária, mudanças que simplificam e muito o recolhimento do ICMS. Escrevemos um decreto com linguagem clara que esperamos não despertar dúvidas nos contribuintes, mas caso elas existam, esta é uma oportunidade para passar a limpo a questão”, destacou o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos.

O Plantão Fiscal Itinerante no município foi uma solicitação da Associação Comercial e Industrial de Cáceres. Este projeto atende a orientação do governador do Estado, Silval Barbosa, de estar constantemente levando a presença informativa da Sefaz ao interior de Mato Grosso.