As empresas de todo o País devem destinar de 5% a 15% de suas vagas para menores aprendizes. Em Mato Grosso o Ministério Publico do Trabalho vem fiscalizando e multando quem não está cumprindo Lei.

Preocupada com esta situação, a Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), há meses vem se trabalhando para que seus associados não sejam prejudicados.

O primeiro passo foi a efetivação de uma parceria com o Senac que está preparando vários jovens cacerenses para o mercado de trabalho.

Paralemente, a entidade vem promovendo debates para conscientizar a classe de que a Lei, tem um grande valor social.

Hoje, 17, a partir das 19h, na sede da ACEC na Praça Barão do Rio Branco, haverá uma palestra voltada para os empresários da indústria com as representantes do Senai, Silvania Holanda (Unidade de desenvolvimento em educação inicial e continuada (UEDE)- e Rosinei Silva Ferreira (Gerente unidade Cáceres).

Já no dia 24, o encontro terá a presença de técnicos do Senac prestarão esclarecimentos para o setor de comércio e prestação de serviço.

A contração de menor aprendiz é amparada pelos artigo 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura o direito à profissionalização juvenil, estabelecido na Constituição Brasileira, artigo 227. O não cumprimento da Lei, tem gerado multas superiores a R$ 20 mil reais.