Comerciantes devem se atentar ao selo fiscal de produtos A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/MT), por meio do seu advogado, Otacílio Peron, alerta aos empresários de todo o Mato Grosso para que acirrem a conferência de selos fiscais ao comprar os produtos: bebidas alcoólicas, cigarros e relógios de pulso. Estes produtos possuem selos de controle específicos da legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que conferem legalidade quanto à sua origem e forma de comercialização, ou seja, protege o comerciante e população de produtos importados ilegalmente ou falsificados. A adoção de medidas mais rígidas da parte de comerciantes é um pedido registrado em alerta emitido pela Delegacia de Receita Federal (DRF). Por meio da ação de conscientização da CDL e FCDL, os representantes do órgão fiscalizador acreditam poder reduzir ou eliminar a desinformação sobre o assunto no Setor de Comércio, requerendo dos empresários mais cuidado na aquisição de mercadorias. “Informamos que está prevista na Receita Federal a fiscalização sumária (blitz) para verificação da regular aposição de selos de controle dos produtos expostos à venda”, completa o supervisor de Educação Fiscal da DRF, Yuiti Shimada. Produtos enquadrados na exigência deste selo e que não possuem nota fiscal que comprove a sua procedência, não têm o registro de endereço e nome do remetente ou fabricante na rotulagem, precisam ser antes fiscalizados e analisados pela direção das empresas em sua lista de fornecedores para evitar problemas. “No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis”, prevê a Lei. Se detectada alguma irregularidade ou ilegalidade no quesito 'selo de controle', os donos do estabelecimento que vende, expõe, distribui ou atua no contexto de fabricação, estão sujeitos a multas, entre outras penalidades – clique aqui e leia mais previsões desta legislação. (Assessoria de Imprensa CDL Cuiabá: Honéia Vaz)