O sistema financeiro está no meio do furacão com as tantas mudanças. A maioria representando boas notícias para empresas e consumidores. Primeiro foram as alterações nas regras dos cheques e a implantação definitiva da compensação digital, que vinha sendo testada há 3 meses. E agora outras definições referentes a Cartões de Crédito, na Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional.

Para o advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Otacílio Peron, entre os destaques das normas que passam a valer já neste dia 1 de junho está a limitação do número de tarifas a cinco, para cartões emitidos a partir do próximo mês. “Para os demais, este limite passa a valer em 1º de junho de 2012”, explica Peron, completando que as tarifas podem ser aplicadas nas seguintes operações: anuidade, emissão de 2ª via do cartão, retirada em espécie na função ‘saque’, uso para pagamento de contas e avaliação emergencial do limite de crédito”. Ressalta-se que antes o número de tarifas chegava a 80 tipos.

Uma mudança importante aponta que o valor mínimo exigido para pagamento de fatura não pode ficar abaixo de 15% do valor total da dívida. Em dezembro deste ano, o percentual mínimo sobe para 20%. O objetivo com esta medida é evitar o super endividamento, já que o não-pagamento da fatura, ou pagamento do mínimo, geralmente, implica em contratação de financiamento da dívida a altos juros. O Banco Central colocou que as previsões neste âmbito “incentivarão o uso racional desse meio de pagamento, ajudando a evitar que as famílias se endividem em excesso”. Peron igualmente acredita nesta matemática e acrescenta que, de maneira geral, as novas regras não interferiram no consumo. “Este deve aumentar, mas com mais disciplina no pagamento”, avalia. 

Vale lembrar que as necessárias transformações do segmento de cartões é uma luta há 3 anos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas- CNDL, CDLs e Federações das CDLs em todo o Brasil, por meio da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista. Entre os avanços, está o fim da exclusividade dos credenciadores a unificação das diversas máquinas processadoras das operações de Cartões de Crédito, dentre estas, a Redecard e Visa, em março de 2010, gerando economia inicial de cerca de R$ 200 milhões para o setor varejista, referente à operacionalização de todos os cartões em bandeiras diversas numa só maquineta, baixando os altos custos da planilha de aluguel do item.

O presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, explica ainda que as novas regras para cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento do Varejo que vêm acontecendo nas últimas semanas fazem parte de um projeto de modernização aprovado em 2002, e que no contexto cartões engloba avaliações sobre a Indústria dos Cartões, custo e eficiência do pagamento nesta modalidade, e várias questões. “Estes estudos identificaram potenciais falhas de mercado decorrentes da estrutura e da prática desse segmento. E mais do que isso, ao apresentar recomendações de aperfeiçoamento, tornaram-se referencial para importantes mudanças a exemplo do fim da exclusividade entre credenciadores. Como consequência, já podemos identificar avanços importantes no sentido da modernização do sistema de pagamentos de varejo no Brasil”, informou ele. (Assessoria de Imprensa CDL Cuiabá: Honéia Vaz)