As alterações dos artigos do Código Penal, que entraram em vigor, a partir de segunda-feira, servirão apenas para esvaziar cadeias e, certamente, aumentar o índice de violência no país. A afirmação é do juiz da comarca de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo. Na opinião do magistrado, as medidas são “inócuas” porque, segundo ele, o Estado não tem competência para resolver o problema do sistema prisional. Figueiredo deixou claro que, embora a maioria dos presos da cadeia de Cáceres sejam provisórios, poucos serão colocados em liberdade porque, quase todos são reincidentes. E, nesse caso, não atendem aos requisitos para serem beneficiados pela lei. Afirmou que alguns pedidos de liberdade já deram entrada na Vara Criminal, e estão sendo analisados.

No entendimento do juiz, dificilmente as medidas serão cumpridas porque faltarão, principalmente, recursos para aquisição dos dispositivos, além de agentes para fiscalização. O uso de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas, para evitar que o acusado atrapalhe as investigações; a proibição de freqüência em bares; a obrigação de recolhimento noturno aos finais de semana e a proibição de sair da comarca onde tramita o processo, dificilmente terão resultados práticos. “Não vejo, a curto prazo, resultado positivo na utilização desses dispositivos, porque o Estado terá que gastar muito dinheiro para adquiri-los. Além disso, terá que contratar agentes para a fiscalização, sem contar o sistema de informática para o monitoramento. São medidas inócuas que só servirão para esvaziar cadeias e aumentar a sensação da impunidade” assinalou.

O juiz diz que, a aplicação das medidas, certamente, irá aumentar o índice de violência no país porque, os presos que forem beneficiados “irão sair das cadeias e continuar perambulando, e ainda com a sensação de impunidade, o que irá estimular a prática de novos crimes”. Alex Figueiredo, diz que para que as medidas dessem certas teria que haver um apoio muito grande do Estado, no sentido de fornecer meios para que fossem cumpridas. “Ora, se o Estado até hoje não resolveu a questão dos presídios que demandam recursos, agora com muito mais razão, com esses criminosos soltos é que não irá se empenhar para que as medidas sejam cumpridas”.

Com capacidade de abrigar 190 presos, atualmente encontram-se recolhidos na cadeia pública do município, 355 reeducandos, dos quais 127 condenados que devem ser transferidos para penitenciárias do Estado e 228 presos provisórios, que se não forem reincidentes podem ser beneficiado com as alterações do CPP. “Eles têm a possibilidade de requerer a liberdade e obter o benefício desde que cumpram requisitos como a primariedade e a tipificação do crime, aqueles com pena máxima de 4 anos”, explica o juiz. Com as alterações no Código Penal, de acordo com o Ministério da Justiça, a prisão preventiva só poderá ser decretada como última alternativa.

As mudanças no Código devem tornar também o sistema de justiça mais eficiente. Muitas pessoas que cometiam delitos como roubar um sabonete, por exemplo, acabavam presas, contribuindo para a superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Na lista de crimes de menor potencial ofensivo, estão furto simples, dano, apropriação indébita, receptação, violação de direito autoral, ato obsceno em local público, bigamia.